Em 27 de outubro de 2023, o Ministério da Fazenda (“Regulador”), emitiu a Portaria Normativa MF nº 1330/2023(“Portaria”), a qual estabelece as diretrizes e normativas gerais para a operacionalização de apostas de quota-fixa em território brasileiro. A Portaria em questão se concentra especificamente nos direitos e obrigações dos apostadores, medidas de prevenção à lavagem de…
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Memorando sobre Medidas Preventivas e Repressivas Propostas pela CPI das Manipulações de Resultados em Partidas de Futebol
Em 26 de abril de 2023, foi instituída a Comissão Parlamentar de Inquérito (“CPI”) sobre Manipulação de Resultados em Partidas de Futebol, com o objetivo de investigar e avaliar a extensão e o impacto da manipulação de resultados em partidas de futebol no Brasil. A CPI foi criada com a finalidade de fiscalizar a integridade…
CBF publica o novo Regulamento Nacional de Agentes de Futebol, com impactos significativos para o mercado brasileiro
Em 4 de outubro de 2023, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) publicou o seu Regulamento Nacional de Agentes de Futebol (RNAF), revogando o Regulamento Nacional de Intermediários (RNI) e promovendo importantes alterações nas regras que regem as atividades dos intermediários de futebol – agora denominados, novamente, como Agentes. Confira abaixo um resumo acerca das…
Canal esportivo Goat acaba de ser lançado e já conta com mais de 240 mil inscritos no YouTube
Novo canal no streaming chega para competir no cenário de transmissões esportivas e já compra a Série C do Campeonato Brasileiro e a Copa Argentina Uma nova via de consumo esportivo. Inovador, disruptivo e grátis. Essa é a descrição do Goat, canal esportivo no streaming, lançado em 23 de julho, e que já conta com…
CFTC v. Ooki DAO: Reflexões sobre o Futuro do Setor de Finanças Descentralizadas
Udo Seckelmann[i] e Pedro Heitor[ii] Nos últimos anos, o cenário norte-americano tem sido palco de uma tensão notável entre agências reguladoras, legisladores e responsáveis pela formulação de políticas. O epicentro desse embate se localiza na regulamentação do mercado de criptoativos. A ausência de uma legislação específica promulgada pelo Congresso Americano tem impulsionado agências…
O Uso da Inteligência Artificial para Recriar Imagens e Obras
Por: Juliana Avezum[1] Enquanto a Inteligência Artificial (“IA”) não recebe regulamentação específica[2], os artistas vêm se manifestando e tomando a frente dos debates e discussões sobre o tema. Recentemente, Madonna declarou que alterou seu testamento de modo a proibir a utilização de hologramas e IA para recriar sua imagem. Em Hollywood, artistas entraram em greve…
FIFA fecha novos acordos de direitos de transmissão e venda de anúncios na Copa Feminina
Enquanto a Globo terá direito de transmitir metade dos jogos, a Sky Media buscará anunciantes no Reino Unido e Irlanda A Globo acaba de anunciar seu plano de cobertura para a Copa do Mundo Feminina, que será disputada na Austrália e Nova Zelândia, a partir do dia 20 de julho. Diferente do que fez nas…
Influenciadores Digitais e a Publicidade de Apostas no Brasil
Udo Seckelmann[i] Pedro Heitor[ii] Os influenciadores digitais, com sua capacidade excepcional de cultivar engajamento e criar comunidades, têm um impacto expressivo nas decisões e comportamentos de seus seguidores. Isso não apenas fortalece os laços entre o influenciador e sua audiência, mas também cria oportunidades para o compartilhamento de ideias, experiências e informações. Em um…
A Inteligência Artificial e suas Implicações Jurídicas
Por: Juliana Avezum e Matheus Vasconcelos O aprimoramento da Inteligência Artificial (“IA”) nos últimos tempos vem trazendo novos desafios, sobretudo na área jurídica. Grandes empresas de diferentes setores passaram a utilizar a IA como ferramenta para criação e divulgação de produtos e serviços de forma mais rápida e econômica. No entanto, há diversos desdobramentos atrelados…
Women´s Champions League atinge 50 milhões de visualizações no YouTube
Em dispositivos móveis, a visualização também aumentou em 53% na temporada 2022/23 O DAZN, serviço de streaming esportivo, acaba de anunciar os números recordes de audiência para sua cobertura da Women´s Champions League da UEFA durante a temporada 2022/23. O torneio foi visto em mais de 230 territórios em todo o mundo, atingindo 50 milhões…