Primeira Portaria para a Regulamentação das Apostas de Quota-Fixa é Publicada no Brasil

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Em 27 de outubro de 2023, o Ministério da Fazenda (“Regulador”), emitiu a Portaria Normativa MF nº 1330/2023(“Portaria”), a qual estabelece as diretrizes e normativas gerais para a operacionalização de apostas de quota-fixa em território brasileiro. A Portaria em questão se concentra especificamente nos direitos e obrigações dos apostadores, medidas de prevenção à lavagem de…

Memorando sobre Medidas Preventivas e Repressivas Propostas pela CPI das Manipulações de Resultados em Partidas de Futebol

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Em 26 de abril de 2023, foi instituída a Comissão Parlamentar de Inquérito (“CPI”) sobre Manipulação de Resultados em Partidas de Futebol, com o objetivo de investigar e avaliar a extensão e o impacto da manipulação de resultados em partidas de futebol no Brasil. A CPI foi criada com a finalidade de fiscalizar a integridade…

CBF publica o novo Regulamento Nacional de Agentes de Futebol, com impactos significativos para o mercado brasileiro

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Em 4 de outubro de 2023, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) publicou o seu Regulamento Nacional de Agentes de Futebol (RNAF), revogando o Regulamento Nacional de Intermediários (RNI) e promovendo importantes alterações nas regras que regem as atividades dos intermediários de futebol – agora denominados, novamente, como Agentes. Confira abaixo um resumo acerca das…

CFTC v. Ooki DAO: Reflexões sobre o Futuro do Setor de Finanças Descentralizadas

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  Udo Seckelmann[i] e Pedro Heitor[ii]   Nos últimos anos, o cenário norte-americano tem sido palco de uma tensão notável entre agências reguladoras, legisladores e responsáveis pela formulação de políticas. O epicentro desse embate se localiza na regulamentação do mercado de criptoativos. A ausência de uma legislação específica promulgada pelo Congresso Americano tem impulsionado agências…

O Uso da Inteligência Artificial para Recriar Imagens e Obras

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Por: Juliana Avezum[1] Enquanto a Inteligência Artificial (“IA”) não recebe regulamentação específica[2], os artistas vêm se manifestando e tomando a frente dos debates e discussões sobre o tema. Recentemente, Madonna declarou que alterou seu testamento de modo a proibir a utilização de hologramas e IA para recriar sua imagem. Em Hollywood, artistas entraram em greve…

Influenciadores Digitais e a Publicidade de Apostas no Brasil

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Udo Seckelmann[i] Pedro Heitor[ii]   Os influenciadores digitais, com sua capacidade excepcional de cultivar engajamento e criar comunidades, têm um impacto expressivo nas decisões e comportamentos de seus seguidores. Isso não apenas fortalece os laços entre o influenciador e sua audiência, mas também cria oportunidades para o compartilhamento de ideias, experiências e informações. Em um…

A Inteligência Artificial e suas Implicações Jurídicas

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Por: Juliana Avezum e Matheus Vasconcelos O aprimoramento da Inteligência Artificial (“IA”) nos últimos tempos vem trazendo novos desafios, sobretudo na área jurídica. Grandes empresas de diferentes setores passaram a utilizar a IA como ferramenta para criação e divulgação de produtos e serviços de forma mais rápida e econômica. No entanto, há diversos desdobramentos atrelados…