Em 1º de junho de 2024, novas disposições em favor das jogadoras de futebol profissional de todo o mundo entraram em vigor, através de alterações inovadoras promovidas pela FIFA em seu Regulamento sobre o Status e a Transferência de Atletas (“RSTP”). As mudanças têm como objetivo reforçar as condições mínimas de trabalho relacionadas à gravidez…

Em 26 de abril de 2023, foi instituída a Comissão Parlamentar de Inquérito (“CPI”) sobre Manipulação de Resultados em Partidas de Futebol, com o objetivo de investigar e avaliar a extensão e o impacto da manipulação de resultados em partidas de futebol no Brasil. A CPI foi criada com a finalidade de fiscalizar a integridade…

  Para participar, é necessário: • Ter disponibilidade para estagiar no Rio de Janeiro. • Estar cursando até o sexto período do curso de Direito. • Ter domínio do idioma inglês. • Outros idiomas são desejáveis. • Enviar currículo para o e-mail: contato@bicharaemotta.com.br

Na última quinta-feira, 20 de janeiro de 2022, a FIFA anunciou que, após sucessivos adiamentos em razão da pandemia, deve entrar em vigor, a partir de 1º de julho de 2022, uma nova regulamentação limitando o empréstimo de atletas no futebol internacional. Pendente apenas de aprovação pelo Conselho da FIFA, a nova normativa tem o…

Em 03/01/2022, entrou em vigor uma nova edição do regulamento de transferências da CBF (o “RNRTAF”), estabelecendo, pela primeira vez no Brasil, períodos de registros (“janelas de transferência”) para transferências nacionais. Assim, todas as transferências nacionais e internacionais no Brasil ocorrerão em 2 períodos: de 19/01 a 12/04 e de 18/07 a 15/08/2022. Como a…

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o guia orientativo de segurança da informação direcionado aos agentes de tratamento de pequeno porte. São considerados agentes de pequeno pela ANPD, as microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, além das pessoas naturais (“físicas”) que realizam tratamento de dados de…

Clubes da Premier League Inglesa devem enfrentar proibição de patrocínio de casas de apostas em camisas. Como parte da revisão da Lei de Jogos do Reino Unido (“UK Gambling Act 2005”), a publicidade de casas de apostas nas camisas dos clubes ingleses pode ser banida a partir de 2023. Tal medida afetaria, de forma significativa,…

No último dia 10 de setembro, a FIFA publicou importante atualização de seu Legal Handbook, introduzindo normas sobre a competência do novo Football Tribunal, assim como um regulamento específico para seus procedimentos. O Football Tribunal, que começa a funcionar em 1º de outubro de 2021, unificará as atividades do Players’ Status Committee (PSC) e do Dispute Resolution Chamber (DRC) com uma nova…

Acaba de ser lançado o Sports Arbitration Moot, que conta com o apoio da FIFA dentre outras importantes instituições. A iniciativa busca dar oportunidades aos estudantes de direito a praticar suas habilidades no campo da arbitragem esportiva. Cada faculdade de Direito poderá inscrever até uma equipe, que poderá ter entre dois e seis participantes. Essas…

Na última sexta-feira, 06.08.2021, após a aprovação do Congresso Nacional, o Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei 14.193/21, que institui a Sociedade Anônima do Futebol (“SAF”) e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento, tratamento dos passivos dos clubes de futebol. A modificação legislativa, que segue tendências internacionais,…

Sancionada em 30 de junho a Lei Aldir Blanc – Lei n. 14.017 de 29 de junho de 2020 – de caráter emergencial e que destinará R$ 3 bilhões para o setor cultural por meio do repasse de recursos da União aos Estados e Municípios. Resumidamente, o repasse à cultura ocorrerá com as seguintes ações…

Prezados Clientes e Amigos, A Resolução nº 4 do Comitê Central de Governança de Dados, de 14 de abril de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2020. Ela entra em vigor em 04 de maio de 2020. Essa norma serve para divulgar o Guia de Boas Práticas para Implementação…