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A Secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda ("Regulador") emitiu a Portaria Normativa SPA/MF nº 615 ("Portaria"), que estabelece as normas que irão reger as condições e obrigações envolvendo as transações de pagamento em apostas de quota fixa.

Em primeiro lugar, a

As inscrições para o II Seminário CBMA de Disputas no Esporte já estão abertas!

Realizado pelo CBMA (Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem) e AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), o evento acontecerá no dia 7 de maio (terça-feira), a partir das 8h30, na cidade de

Recentemente, foi publicado Parecer Normativo pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo (Parecer SF 01/2024) regulamentando a base de cálculo do ISS na loteria de apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual, tal como prevista nas Leis Federais nᵒˢ 13.756/2018 e

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