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A crescente dificuldade de distinguir conteúdos produzidos por inteligência artificial (IA) daqueles criados por seres humanos trouxe à tona um novo desafio regulatório: como permitir a identificação da origem de conteúdos sintéticos sem necessariamente alterar sua aparência ou experiência de uso? A União Europeia já transformou essa preocupação em dever jurídico. No Brasil, o Projeto…

A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil ingressa em uma nova etapa de amadurecimento, marcada pela evolução do foco regulatório da estruturação do mercado para o aperfeiçoamento das regras aplicáveis à sua operação. Nesse movimento, a publicidade de apostas assume especial relevância, com o endurecimento das exigências dirigidas à comunicação comercial e o…

Em 16 de julho de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu julgamento no caso C-209/23 (RRC Sports v. FIFA), um dos processos mais aguardados do direito desportivo internacional. A decisão examina a compatibilidade do Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA (FFAR) com o direito da concorrência e as liberdades fundamentais…

Em 10 de junho de 2026, a FIFA publicou uma nova edição do seu Regulamento sobre o Status e a Transferência de Jogadores (“RSTP”), aplicável a partir de 1º de janeiro de 2027. Segundo a FIFA, trata-se da reforma mais importante desta normativa desde a sua adoção, em 2001. O novo Regulamento nasce de um…

O Brasil vive um momento de forte efervescência no setor de entretenimento, com eventos de grande escala que passaram a ocupar definitivamente o calendário cultural e turístico do país. Iniciativas como o Todo Mundo no Rio, o Rock in Rio, o Carnaval de Rua, o Réveillon e os demais festivais de música de alcance nacional…

José Henrique Brautigam Raphael Cvaigman Matheus Vasconcelos Os projetos voltados ao setor de entretenimento — incluindo produções cinematográficas, teatrais, musicais, festivos — são atividades complexas que envolvem múltiplos agentes — produtores, diretores, investidores, artistas, distribuidores e financiadores — todos vinculados por interesses artísticos e econômicos convergentes. Entretanto, não raras vezes, a produção é revestida de…

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) publicou o Regulamento do Sistema de Sustentabilidade Financeira (SSF), que introduz um novo modelo fair play financeiro para o futebol nacional, válido já para a temporada de 2026. O material estabelece normas de regulação econômico-financeira aos clubes das Séries A, B e C do Campeonato Brasileiro profissional masculino. O…

Raphael Cvaigman Pedro Heitor de Araújo Mendes A regulamentação do mercado de prestação de serviços de ativos virtuais, introduzida pelas Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de 2025, altera de modo profundo a forma como o setor se organiza e opera no país. As prestadoras de serviços de ativos virtuais (“PSAVs”), que até o…

Neymar e a marca Pelé: um legado em transformação A aquisição da marca Pelé pela família de Neymar Jr., em um acordo avaliado em cerca de US$ 18 milhões, é um dos movimentos mais simbólicos e estratégicos do mercado esportivo recente. O anúncio, realizado no Museu Pelé em Santos, não apenas celebra a união de…

Após grande expectativa do mercado, o Banco Central do Brasil editou no dia 10 de novembro de 2025, as Resoluções nº 519, 520 e 521, que regulamentam a prestação de serviços de ativos virtuais no país. Fruto das Consultas Públicas nº 109, 110 e 111 de 2024, o novo regime regulatório define critérios técnicos, operacionais…