Posts By: admin

O Ministério do Esporte publicou no Diário Oficial da União, no dia 7 de abril, uma nova portaria que regulamenta o procedimento de fiscalização dos sites de apostas de quota fixa em eventos esportivos no Brasil, a MESP n° 31. A medida visa assegurar o cumprimento da Portaria MESP nº 125, de 30 de dezembro…

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) publicou a nova edição do Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol (RNRTAF), documento que rege em nível doméstico as transferências de jogadores de futebol e futsal, bem como a inscrição de treinadores e assistentes técnicos. O novo Regulamento entrou em vigor em 01/03/2025. A principal…

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, iniciou um processo de fiscalização programada de todos os operadores de apostas de quota fixa. A ação tem como objetivo garantir o cumprimento das normas regulatórias, conforme estabelecido na Portaria SPA/MF nº 1.225/2024. A Coordenação-Geral de Fiscalização de Apostas ficará responsável pelo acompanhamento…

A Bichara e Motta Advogados, por meio de seu Departamento de Gambling & Crypto, participou da Consulta Pública nº 109/2024, promovida pelo Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) do Banco Central do Brasil, que apresentou a proposta de resolução para disciplinar a constituição e o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs).…

Em outubro de 2024, a Corte Europeia de Justiça proferiu importante decisão no procedimento C-650/22, conhecido como “Caso Diarra”. De forma incidental, no curso de um processo judicial ainda em andamento, concluiu que a regulamentação da FIFA infringe regras de concorrência e livre movimentação no território europeu, sobretudo ao determinar a solidariedade entre atleta e…

Hoje, 12 de novembro de 2024, o Ministério do Esporte publicou a Portaria MESP nº 109/2024 (“Portaria”), que inaugura um marco regulatório destinado à prevenção e ao combate à manipulação de resultados esportivos no setor de apostas de quota fixa. Com a finalidade de resguardar a integridade das competições esportivas, o instrumento normativo estabelece um…

A Corte Europeia de Justiça decidiu hoje sobre o caso Diarra, um jogador de futebol que questionou, perante os tribunais nacionais belgas, a legalidade, perante o direito europeu, do artigo 17 do FIFA RSTP, que impõe limites aos clubes na contratação de jogadores que estão sob contrato com outras equipes, além das consequências que a…

Detentores de direitos, fornecedores e tecnologias de IA transformam a forma como o esporte é coberto, distribuído e consumido As transmissões esportivas ao vivo trazem os eventos mais importantes do mundo para o público nacional e global, enquanto a chegada do satélite e do cabo abriram espaço para a criação de canais esportivos dedicados ao…

Nesta terça-feira, 20 de agosto, encerrou-se o prazo para que os operadores de apostas submetessem suas aplicações à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA). Aqueles que cumpriram esse prazo receberão uma resposta sobre o deferimento ou indeferimento de suas aplicações até 31 de dezembro de 2024, assegurando previsibilidade para a continuidade…

  O prazo para operadores de apostas submeterem seu requerimento de autorização federal para exploração de apostas de quota fixa encerra-se em 20 de agosto de 2024. Ao submeter o requerimento até esta data, os operadores poderão ser autorizados, desde que cumpram os requisitos estabelecidos, até 31 de dezembro de 2024. A partir de 1…