Em outubro de 2024, a Corte Europeia de Justiça proferiu importante decisão no procedimento C-650/22, conhecido como “Caso Diarra”. De forma incidental, no curso de um processo judicial ainda em andamento, concluiu que a regulamentação da FIFA infringe regras de concorrência e livre movimentação no território europeu, sobretudo ao determinar a solidariedade entre atleta e…
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Ministério do Esporte Publica Normas para Integridade Esportiva nas Apostas de Quota Fixa
Hoje, 12 de novembro de 2024, o Ministério do Esporte publicou a Portaria MESP nº 109/2024 (“Portaria”), que inaugura um marco regulatório destinado à prevenção e ao combate à manipulação de resultados esportivos no setor de apostas de quota fixa. Com a finalidade de resguardar a integridade das competições esportivas, o instrumento normativo estabelece um…
Regras de Transferências: O caso Lassana Diarra
A Corte Europeia de Justiça decidiu hoje sobre o caso Diarra, um jogador de futebol que questionou, perante os tribunais nacionais belgas, a legalidade, perante o direito europeu, do artigo 17 do FIFA RSTP, que impõe limites aos clubes na contratação de jogadores que estão sob contrato com outras equipes, além das consequências que a…
A era da IA na transmissão esportiva
Detentores de direitos, fornecedores e tecnologias de IA transformam a forma como o esporte é coberto, distribuído e consumido As transmissões esportivas ao vivo trazem os eventos mais importantes do mundo para o público nacional e global, enquanto a chegada do satélite e do cabo abriram espaço para a criação de canais esportivos dedicados ao…
Operadores de Apostas Ainda Podem Submeter Aplicações Após 20 de Agosto
Nesta terça-feira, 20 de agosto, encerrou-se o prazo para que os operadores de apostas submetessem suas aplicações à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA). Aqueles que cumpriram esse prazo receberão uma resposta sobre o deferimento ou indeferimento de suas aplicações até 31 de dezembro de 2024, assegurando previsibilidade para a continuidade…
Prazo para Requerimento de Autorização Federal de Apostas Encerrará em 20 de Agosto
O prazo para operadores de apostas submeterem seu requerimento de autorização federal para exploração de apostas de quota fixa encerra-se em 20 de agosto de 2024. Ao submeter o requerimento até esta data, os operadores poderão ser autorizados, desde que cumpram os requisitos estabelecidos, até 31 de dezembro de 2024. A partir de 1…
IA tem se tornado fundamental para melhorar a experiência esportiva
Estudo global da IBM mostra que os fãs valorizam a personalização e o conteúdo diversificado das plataformas digitais A IA promete transformar praticamente todos os elementos do esporte, desde a arbitragem, análise de desempenho e recrutamento até marketing, engajamento de fãs e criação de conteúdo. O Global Sports Attitudes and Behaviours, recente estudo global da…
A Regra 40 e as Novas Diretrizes do COI para os Jogos Olímpicos de Paris 2024
Juliana Avezum Matheus Vasconcelos Além do uso e aplicação da Regra 40, o Comitê Olímpico Internacional (“COI”) publicou, em dezembro de 2023, novas diretrizes que tratam do uso de redes sociais e outras mídias por atletas durante os Jogos Olímpicos de Paris 2024 (“Jogos Olímpicos”). Importante destacar que apesar de já vigente…
FIFA reforça proteções ao futebol feminino e atualiza regras sobre a Guerra da Ucrânia
Em 1º de junho de 2024, novas disposições em favor das jogadoras de futebol profissional de todo o mundo entraram em vigor, através de alterações inovadoras promovidas pela FIFA em seu Regulamento sobre o Status e a Transferência de Atletas (“RSTP”). As mudanças têm como objetivo reforçar as condições mínimas de trabalho relacionadas à gravidez…
Congresso Nacional Aprecia Vetos à Lei Geral do Esporte
Em junho de 2023, a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023, ou “LGE”) foi sancionada pela Presidência da República com vetos a diversos de seus dispositivos. Em 9 de maio de 2024, o Congresso Nacional se reuniu para apreciar parte destes vetos, gerando implicações importantes para o esporte brasileiro. No total, vetos referentes a…