SPA Inicia a Fiscalização dos Operadores de Apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, iniciou um processo de fiscalização programada de todos os operadores de apostas de quota fixa. A ação tem como objetivo garantir o cumprimento das normas regulatórias, conforme estabelecido na Portaria SPA/MF nº 1.225/2024.

A Coordenação-Geral de Fiscalização de Apostas ficará responsável pelo acompanhamento dos operadores. Para isso, os servidores da Secretaria realizarão cadastros nos sistemas de apostas e terão acesso a todas as funcionalidades para verificar a conformidade com a legislação vigente. Além disso, o artigo 16 da Portaria prevê que, a qualquer momento, a Secretaria poderá:

• Solicitar informações adicionais sobre as operações;
• Exigir acessos diferenciados aos sistemas de apostas para garantir a transparência da fiscalização. 

O não cumprimento das exigências pode resultar em advertências, multas e até mesmo suspensão/cassação da autorização. Para evitar possíveis penalidades, é recomendável que os operadores de apostas verifiquem a conformidade regulatória de suas operações e antecipem qualquer readequação necessária para evitar processos administrativos sancionadores.

A equipe de Bichara e Motta Advogados está acompanhando de perto o desenvolvimento da regulamentação de apostas no Brasil e prestando assessoria jurídica a diversos players do mercado.