Por Pedro Heitor e Raphael Cvaigman Ontem, 24 de setembro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deu um passo importante em sua missão de democratização do acesso ao mercado de capitais, mediante a submissão à consulta pública da proposta de reforma integral da Resolução CVM nº 88/2022 (“RCVM nº 88”), que disciplina as ofertas públicas…
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Fundado o primeiro Sindicato Patronal do setor de apostas no Brasil
Carlos Moutinho Udo Seckelmann Victor Campos No dia 3 de setembro de 2025, em São Paulo, foi oficialmente criado o primeiro Sindicato patronal do setor de apostas de quota fixa em nível nacional. O Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo (SINDIBETS/SP) representará exclusivamente as empresas de…
QUEM SÃO OS “TERCEIROS” DO TESTE DO INCISO NONO?
Análise do Requisito de “Esforços de Terceiros” Previsto na Definição de Contrato de Investimento Coletivo Pedro Heitor Raphael Cvaigman Desde a decisão paradigmática da Suprema Corte norte-americana no caso SEC v. W.J. Howey Co. (1946), consagrou-se na jurisprudência norte-americana um conjunto de critérios destinados a aferir quando determinado bem ou negócio jurídico deve ser qualificado…
A Vedação da Vinculação da Matrícula Imobiliária a Tokens: Perspectivas e Implicações Jurídicas
Pedro Heitor[1] Raphael Cvaigman[2] Nos últimos dias, o ecossistema da tokenização imobiliária do Estado de Santa Catarina foi surpreendido por um duro revés. A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de SC acolheu proposta apresentada pelo Registro de Imóveis do Brasil – Seção Santa Catarina (RIB-SC) e incluiu, por meio da Circular nº…
M&As no Setor de Apostas: Tendência Estrangeira que chega ao Brasil com a Regulamentação
Udo Seckelmann Raphael Cvaigman Pedro Heitor A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil redesenhou profundamente as dinâmicas competitivas do setor, trazendo desafios e oportunidades. Diversos operadores passaram a enfrentar obstáculos para atender aos requisitos regulatórios, iniciando um ciclo de consolidação de mercado, no qual um número restrito de agentes — majoritariamente…
O Caso Caster Semenya: Direitos Fundamentais e os Limites da Regulação Esportiva
Juliana Avezum e Sofia Iervolino Almeida O caso da atleta sul-africana Caster Semenya, bicampeã olímpica nos 800 metros, tornou-se um dos mais emblemáticos da história recente do esporte internacional ao colocar em conflito regulações esportivas e princípios fundamentais de dignidade e igualdade. Semenya possui hiperandrogenismo, condição médica em que o corpo produz níveis naturalmente elevados…
CRYPTO WEEK E A NOVA DIREÇÃO DA REGULAÇÃO DE CRIPTOATIVOS NOS EUA
Na semana passada, o Congresso norte-americano protagonizou um dos movimentos legislativos mais emblemáticos e estratégicos já realizados no setor de criptoativos, promovendo avanços cuja relevância transcende as fronteiras nacionais. A denominada Crypto Week[1], marcada por intensas deliberações políticas, resultou na aprovação e avanço de três importantes proposições legislativas: o GENIUS Act, o CLARITY Act…
Operadores de apostas são fiscalizados e multados pelo PROCON: alerta importante para o setor
Recentemente, o Procon-SP aplicou multa no valor de R$ 601.504,00 à NSX Brasil[1], responsável pelas operações da marca BetNacional, em razão da veiculação de publicidade considerada enganosa e da imposição de cláusulas abusivas em seus termos e condições. Segundo a autarquia, foram identificadas infrações ao Código de Defesa do Consumidor na condução das campanhas…
Enhanced Games 2026: A competição que desafia os limites do esporte limpo
Juliana Avezum e Sofia Iervolino Almeida Os Enhanced Games são uma nova competição internacional que propõe uma abordagem inédita no cenário esportivo: a fusão entre esporte, ciência e medicina para a maximização da performance humana. Criados por Aron D’Souza e financiados por nomes relevantes do setor de tecnologia e capital de risco, como Peter Thiel,…
Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade de plataformas de criptomoedas por fraudes com uso de login, senha e autenticação em dois fatores
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ao julgar um caso[1] envolvendo a transferência indevida de bitcoins, decidiu que as exchanges de criptoativos podem ser responsabilizadas de forma objetiva quando operações fraudulentas — como o desaparecimento de criptomoedas — ocorrem mesmo com a utilização de login, senha e autenticação em dois fatores. A decisão estabeleceu…