O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em acórdão publicado recentemente (REsp 1.746.268/SP), decidiu pela possibilidade de dedução, no IRPF, dos honorários pagos pelas empresas a seus administradores e conselheiros, independente de serem fixos ou mensais. Desta forma, a 1ª Turma do STJ afastou a condicional prevista pelo art. 31 da Instrução Normativa SRF 93/1997.…
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Procuradoria Geral do Município regulamenta procedimento de autocomposição dos débitos municipais do Rio de Janeiro
Recentemente, foi publicada a Portaria PG/CAE 01/2022, regulamentando o procedimento de autocomposição dos litígios municipais. Prevista inicialmente por meio do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município – PGM, a autocomposição permite que os contribuintes resolvam consensualmente seus litígios com a Administração Pública Municipal, estejam eles na esfera administrativa ou judicial, inclusive nos casos em…
Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional a incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensões alimentícias
O Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão virtual finalizada recentemente, reputou inconstitucional a incidência de Imposto de Renda – IR sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A tese central, debatida por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5422, entendeu que os…
Considerações Jurídicas sobre o Parecer de Orientação sobre Criptoativos da CVM
Udo Seckelmann[1] e Pedro Heitor[2] A discussão acerca da classificação de criptoativos como valores mobiliários talvez seja o principal debate regulatório na indústria desde o surgimento dos primeiros contratos inteligentes em 2015. Nos Estados Unidos, a Securities and Exchange Commission(SEC) vem travando uma verdadeira guerra com os participantes do mercado, evidenciando certo desconhecimento técnico e…
SportsPro 50MM: ranking anual dos atletas mais rentáveis do mundo em 2022
Acaba de ser divulgada a lista dos 50 atletas de maior alcance comercial de 2022, que inclui Erling Haaland, Max Verstappen, Lewis Hamilton, Serena Williams, Neymar, Cristiano Ronaldo, Sam Kerr, LeBron James e Naomi Osaka. Entre os destaques da 13ª lista anual estão Cristiano Ronaldo, astro do futebol português, que lidera o ranking, e a…
A não-incidência de ICMS sobre venda de bens e mercadorias digitais – Inconstitucionalidade reconhecida pelo TJRJ
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ, em sessão de julgamento finalizada recentemente, reputou inconstitucional a incidência do ICMS sobre bens e mercadorias digitais, afastando, assim, as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.795/2020 no art. 15, § 1º, XIX e XX, e § 2º, no que lhe é…
EUA lança o primeiro Framework para o desenvolvimento responsável de ativos digitais
Em março de 2022, o presidente americano Joe Biden assinou uma Ordem Executiva para que haja a criação de um “Framework” com o objetivo de promover o desenvolvimento responsável do mercado de ativos digitais e suas tecnologias subjacentes. Diante desse cenário, a Casa Branca emitiu em setembro de 2022 a primeira abordagem formal do governo…
Projeto de Lei dos EUA busca revolucionar a regulamentação de criptoativos
Em julho de 2022, a Securities and Exchange Commission dos EUA (SEC) iniciou uma investigação contra a maior exchange de criptoativos americana, Coinbase, alegando que estaria permitindo a negociação de valores mobiliários aos seus usuários sem a devida permissão da autarquia. Nesse sentido, o método de classificação de tokens como valor mobiliário utilizado pela SEC é…
FIFA lança a edição de 2022 do Legal Handbook
Além dessa publicação, o International Transfer Snapshot acaba de ser divulgado com dados bastante relevantes para a indústria do futebol A FIFA acaba de lançar o Legal Handbook 2022, que apresenta uma visão geral dos mais recentes regulamentos, documentos estatuários e circulares emitidas pelo órgão dirigente do futebol mundial. A publicação inclui as recentes alterações…
Vasco vende 70% de sua SAF para a 777 Partners
O mês de agosto de 2022 acaba de entrar para a história do Vasco da Gama em função da venda de 70% das ações de sua SAF para a empresa norte-americana 777 Partners. A decisão aconteceu durante a Assembleia Geral Extraordinária, quando os associados concordaram em passar o departamento de futebol do Cruz-Maltino ao comando…