3ª Turma da Câmara Superior do CARF altera entendimento e determina a inclusão dos valores recebidos pela centralizadora, em rateio de despesas, na base de cálculo de PIS/COFINS
Superior Tribunal de Justiça autoriza dedutibilidade da remuneração paga pelos serviços de administradores e conselheiros
Procuradoria Geral do Município regulamenta procedimento de autocomposição dos débitos municipais do Rio de Janeiro
Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional a incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensões alimentícias