Superior Tribunal de Justiça autoriza dedutibilidade da remuneração paga pelos serviços de administradores e conselheiros
Procuradoria Geral do Município regulamenta procedimento de autocomposição dos débitos municipais do Rio de Janeiro
Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional a incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensões alimentícias
A não-incidência de ICMS sobre venda de bens e mercadorias digitais – Inconstitucionalidade reconhecida pelo TJRJ