O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ, em sessão de julgamento finalizada recentemente, reputou inconstitucional a incidência do ICMS sobre bens e mercadorias digitais, afastando, assim, as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.795/2020 no art. 15, § 1º, XIX e XX, e § 2º, no que lhe é…
Monthly Archives: setembro 2022
EUA lança o primeiro Framework para o desenvolvimento responsável de ativos digitais
Em março de 2022, o presidente americano Joe Biden assinou uma Ordem Executiva para que haja a criação de um “Framework” com o objetivo de promover o desenvolvimento responsável do mercado de ativos digitais e suas tecnologias subjacentes. Diante desse cenário, a Casa Branca emitiu em setembro de 2022 a primeira abordagem formal do governo…
Projeto de Lei dos EUA busca revolucionar a regulamentação de criptoativos
Em julho de 2022, a Securities and Exchange Commission dos EUA (SEC) iniciou uma investigação contra a maior exchange de criptoativos americana, Coinbase, alegando que estaria permitindo a negociação de valores mobiliários aos seus usuários sem a devida permissão da autarquia. Nesse sentido, o método de classificação de tokens como valor mobiliário utilizado pela SEC é…
FIFA lança a edição de 2022 do Legal Handbook
Além dessa publicação, o International Transfer Snapshot acaba de ser divulgado com dados bastante relevantes para a indústria do futebol A FIFA acaba de lançar o Legal Handbook 2022, que apresenta uma visão geral dos mais recentes regulamentos, documentos estatuários e circulares emitidas pelo órgão dirigente do futebol mundial. A publicação inclui as recentes alterações…
Vasco vende 70% de sua SAF para a 777 Partners
O mês de agosto de 2022 acaba de entrar para a história do Vasco da Gama em função da venda de 70% das ações de sua SAF para a empresa norte-americana 777 Partners. A decisão aconteceu durante a Assembleia Geral Extraordinária, quando os associados concordaram em passar o departamento de futebol do Cruz-Maltino ao comando…