Em março de 2022, o presidente americano Joe Biden assinou uma Ordem Executiva para que haja a criação de um “Framework” com o objetivo de promover o desenvolvimento responsável do mercado de ativos digitais e suas tecnologias subjacentes. Diante desse cenário, a Casa Branca emitiu em setembro de 2022 a primeira abordagem formal do governo norte-americano sobre os potenciais riscos e benefícios desse mercado trilionário.
Durante esse período de seis meses, agências do Governo Americano trabalharam coletivamente para desenvolver estruturas e recomendações de políticas que promovam as sete principais prioridades identificadas na Ordem Executiva: proteção do consumidor e do investidor; promover a estabilidade financeira; combate ao financiamento ilícito; liderança dos EUA no sistema financeiro global e competitividade econômica; inclusão financeira; inovação responsável e possível criação do CBDC americano. Nesse sentido, veremos o entendimento dos reguladores para cada um dos pontos descritos acima.
- Proteção do consumidor e investidor:
- Incentivam reguladores como a Securities and Exchange Commission (SEC) e a Commodity Futures Trading Commission(CFTC) a buscarem agressivamente investigações e ações de fiscalização contra práticas ilegais no espaço de ativos digitais.
- Incentivam o Consumer Financial Protection Bureau (CFPB) e a Federal Trade Commission (FTC) a redobrarem seus esforços para monitorar as reclamações dos consumidores e fazer cumprir as práticas injustas, enganosas ou abusivas.
- Encorajam as agências CFPB, FTC, SEC e CFTC a compartilharem dados sobre reclamações de consumidores e emitir orientações e regras para abordar os riscos atuais e emergentes no ecossistema de ativos digitais.
- Dispõe a Financial Literacy Education Commission (FLEC) a capacidade de liderar os esforços de conscientização pública para ajudar os consumidores a entender os riscos envolvidos com ativos digitais, identificar práticas fraudulentas e aprender como denunciar eventuais más condutas.
- Promover a estabilidade financeira:
- Destaca o entrelaçamento entre os sistemas financeiros tradicionais e de ativos digitais, levantando preocupações em torno do impacto da volatilidade das criptomoedas nos mercados financeiros tradicionais e das instabilidades de stablecoins(referências específicas ao colapso da TerraUSD). Também recomenda ao Congresso Americano que elabore legislações para regular as stablecoins.
- Designa ao Tesouro Americano a função de trabalhar com instituições financeiras para reforçar sua capacidade de identificar e mitigar vulnerabilidades cibernéticas, compartilhando informações e promovendo uma ampla gama de conjuntos de dados e ferramentas analíticas.
- O Tesouro Americano também trabalhará com outras agências para identificar, rastrear e analisar riscos estratégicos emergentes relacionados aos mercados de ativos digitais. Também colabora na identificação de tais riscos com aliados dos EUA, inclusive por meio de organizações internacionais como a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Conselho de Estabilidade Financeira (FSB).
- Avanço da Inovação Responsável:
- O Escritório de Política de Ciência e Tecnologia (OSTP) e a NSF desenvolverão uma agenda de pesquisa e desenvolvimento de ativos digitais para impulsionar pesquisas fundamentais sobre tópicos como criptografia de próxima geração, programação de transações, segurança cibernética e proteções de privacidade e formas de mitigar os impactos ambientais de ativos digitais.
- O Tesouro Americano e os reguladores financeiros são incentivados a fornecer às empresas norte-americanas desenvolvedoras de novas tecnologias financeiras, orientação regulatória, compartilhamento de melhores práticas e assistência técnica por meio de sprints tecnológicos e horas de inovação.
- O Departamento de Energia, a Agência de Proteção Ambiental e outras agências serão responsáveis por rastrear os impactos ambientais dos ativos digitais, desenvolver padrões de desempenho conforme apropriado e fornecer às autoridades locais as ferramentas, recursos e conhecimentos para mitigar os danos ambientais.
- O Departamento de Comércio examinará o estabelecimento de um fórum permanente para convocar agências federais, indústria, acadêmicos e sociedade civil para trocar conhecimentos e ideias que possam contribuir com a regulamentação federal, padrões, atividades de coordenação, assistência técnica e apoio às pesquisas.
- Liderança dos EUA no sistema financeiro global e competitividade econômica:
- Busca aproveitar o envolvimento dos EUA nesse ecossistema para coordenar adequadamente a regulamentação global e o desenvolvimento de tecnologias de ativos digitais em órgãos globais de definição de padrões (G7, G20, OCDE, FCB, GAFI).
- O Departamento de Estado, o Departamento de Justiça e outras agências de fiscalização dos EUA aumentarão a colaboração e a assistência a agências parceiras em países estrangeiros por meio de órgãos de fiscalização globais para compartilhamento bilateral de informações e capacitação.
- O Departamento de Estado, o Tesouro, a USAID e outras agências serão responsáveis pela assistência técnica em estruturas legais e regulatórias, coleta de evidências e compartilhamento de conhecimento sobre os impactos, riscos e oportunidades dos ativos digitais aos países em desenvolvimento na construção de infraestrutura e serviços de ativos digitais.
- O Departamento de Comércio ajudará as empresas de tecnologia financeira e ativos digitais dos EUA a encontrar uma posição nos mercados globais para seus produtos.
- Combate ao financiamento ilícito:
- O presidente avaliará se deve pedir ao Congresso que altere a Lei de Sigilo Bancário e as leis contra a transmissão de “unlicensed money” para aplicação explícita a provedores de serviços de ativos digitais – incluindo exchanges de ativos digitais e plataformas de tokens não fungíveis (NFTs). Também considerará aumentar as penalidades para transmissão de “unlicensed money” e monitorar o uso de criptomoedas em financiamentos ilícitos.
- Os EUA continuarão monitorando o desenvolvimento do setor de ativos digitais e seus riscos de financiamento ilícito, para identificar quaisquer lacunas em seus regimes legais, regulatórios e de fiscalização. Como parte desse esforço, o Tesouro Americano efetuará uma avaliação de risco em finanças descentralizadas (DeFi) até o final de fevereiro de 2023, bem como uma avaliação de tokens não fungíveis (NFTs) até julho de 2023.
- Os departamentos e agências relevantes continuarão a expor e desestabilizar atores ilícitos e abordar o abuso de ativos digitais. Essas ações responsabilizarão os cyber-criminosos e outros atores malignos por suas atividades ilícitas.
- O Tesouro Americano irá aprimorar o diálogo com o setor privado para garantir que as empresas entendam as obrigações existentes e os riscos de financiamento ilícito associados aos ativos digitais, compartilhem informações e incentivem o uso de tecnologias emergentes para cumprir as obrigações necessárias.
- Inclusão financeira:
- Adoção de sistemas de pagamento instantâneo, de forma a apoiar o desenvolvimento e o uso de tecnologias inovadoras por provedores de pagamento.
- O presidente também considerará as recomendações das agências para criar uma estrutura federal para regular os provedores de pagamentos não bancários.
- Melhorar a eficiência dos pagamentos internacionais, trabalhando para alinhar as práticas, regulamentos e protocolos de supervisão globais de pagamentos, enquanto exploram novas plataformas multilaterais que integram sistemas de pagamentos instantâneos.
- A National Science Foundation apoiará pesquisas em disciplinas técnicas e sociotécnicas e economia comportamental para garantir que os ecossistemas de ativos digitais sejam projetados para serem inclusivos, equitativos e acessíveis a todos.
- CBDC:
- Segundo o texto, o CBDC dos EUA – uma forma digital do dólar americano – tem o potencial de oferecer benefícios significativos. Poderia permitir um sistema de pagamento mais eficiente, fornecer uma base para mais inovação tecnológica, facilitar transações internacionais mais rápidas e ser ambientalmente sustentável. Poderia promover a inclusão financeira e a equidade, permitindo o acesso a um amplo conjunto de consumidores.
- A administração incentiva o Federal Reserve a continuar sua pesquisa, experimentação e avaliação contínua do CBDC.
- O Tesouro Americano irá liderar um grupo de trabalho de agências para considerar as possíveis implicações de um CBDC dos EUA.
Os demais relatórios exigidos pela Ordem Executiva devem ser disponibilizados em breve.
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