Análise do Requisito de “Esforços de Terceiros” Previsto na Definição de Contrato de Investimento Coletivo Pedro Heitor Raphael Cvaigman Desde a decisão paradigmática da Suprema Corte norte-americana no caso SEC v. W.J. Howey Co. (1946), consagrou-se na jurisprudência norte-americana um conjunto de critérios destinados a aferir quando determinado bem ou negócio jurídico deve ser qualificado…
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A Vedação da Vinculação da Matrícula Imobiliária a Tokens: Perspectivas e Implicações Jurídicas
Pedro Heitor[1] Raphael Cvaigman[2] Nos últimos dias, o ecossistema da tokenização imobiliária do Estado de Santa Catarina foi surpreendido por um duro revés. A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de SC acolheu proposta apresentada pelo Registro de Imóveis do Brasil – Seção Santa Catarina (RIB-SC) e incluiu, por meio da Circular nº…
M&As no Setor de Apostas: Tendência Estrangeira que chega ao Brasil com a Regulamentação
Udo Seckelmann Raphael Cvaigman Pedro Heitor A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil redesenhou profundamente as dinâmicas competitivas do setor, trazendo desafios e oportunidades. Diversos operadores passaram a enfrentar obstáculos para atender aos requisitos regulatórios, iniciando um ciclo de consolidação de mercado, no qual um número restrito de agentes — majoritariamente…
O Caso Caster Semenya: Direitos Fundamentais e os Limites da Regulação Esportiva
Juliana Avezum e Sofia Iervolino Almeida O caso da atleta sul-africana Caster Semenya, bicampeã olímpica nos 800 metros, tornou-se um dos mais emblemáticos da história recente do esporte internacional ao colocar em conflito regulações esportivas e princípios fundamentais de dignidade e igualdade. Semenya possui hiperandrogenismo, condição médica em que o corpo produz níveis naturalmente elevados…
CRYPTO WEEK E A NOVA DIREÇÃO DA REGULAÇÃO DE CRIPTOATIVOS NOS EUA
Na semana passada, o Congresso norte-americano protagonizou um dos movimentos legislativos mais emblemáticos e estratégicos já realizados no setor de criptoativos, promovendo avanços cuja relevância transcende as fronteiras nacionais. A denominada Crypto Week[1], marcada por intensas deliberações políticas, resultou na aprovação e avanço de três importantes proposições legislativas: o GENIUS Act, o CLARITY Act…
Operadores de apostas são fiscalizados e multados pelo PROCON: alerta importante para o setor
Recentemente, o Procon-SP aplicou multa no valor de R$ 601.504,00 à NSX Brasil[1], responsável pelas operações da marca BetNacional, em razão da veiculação de publicidade considerada enganosa e da imposição de cláusulas abusivas em seus termos e condições. Segundo a autarquia, foram identificadas infrações ao Código de Defesa do Consumidor na condução das campanhas…
Enhanced Games 2026: A competição que desafia os limites do esporte limpo
Juliana Avezum e Sofia Iervolino Almeida Os Enhanced Games são uma nova competição internacional que propõe uma abordagem inédita no cenário esportivo: a fusão entre esporte, ciência e medicina para a maximização da performance humana. Criados por Aron D’Souza e financiados por nomes relevantes do setor de tecnologia e capital de risco, como Peter Thiel,…
Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade de plataformas de criptomoedas por fraudes com uso de login, senha e autenticação em dois fatores
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ao julgar um caso[1] envolvendo a transferência indevida de bitcoins, decidiu que as exchanges de criptoativos podem ser responsabilizadas de forma objetiva quando operações fraudulentas — como o desaparecimento de criptomoedas — ocorrem mesmo com a utilização de login, senha e autenticação em dois fatores. A decisão estabeleceu…
O CIES Football Observatory publica um estudo com os 100 clubes do mundo com mais seguidores em redes sociais
A 508ª edição do Football Observatory Weekly Post apresenta os 100 times do mundo com mais inscritos nas redes sociais X, Instagram, Facebook, TikTok e YouTube. O Real Madrid, da Espanha, lidera a lista com mais de 470 milhões de inscritos, à frente do seu grande rival Barcelona (424 milhões). Em todo o mundo, os demais clubes aparecem com…
O Aumento do IOF e o Debate Tributário sobre as Stablecoins
Por Thiago Peluso Rossi e Rafael Fraga As recentes alterações na tributação do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”), especialmente aquelas promovidas pelos Decretos Federais nos 12.466 e 12.467, de maio de 2025, reacenderam importantes debates no cenário econômico e jurídico brasileiro. Enquanto as discussões iniciais focaram nos aumentos para operações de crédito, seguro (VGBL) e câmbio…