A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) publicou o Regulamento do Sistema de Sustentabilidade Financeira (SSF), que introduz um novo modelo fair play financeiro para o futebol nacional, válido já para a temporada de 2026. O material estabelece normas de regulação econômico-financeira aos clubes das Séries A, B e C do Campeonato Brasileiro profissional masculino. O…
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REGULAMENTAÇÃO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS: ENTENDENDO O PERÍODO DE ADEQUAÇÃO
Raphael Cvaigman Pedro Heitor de Araújo Mendes A regulamentação do mercado de prestação de serviços de ativos virtuais, introduzida pelas Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de 2025, altera de modo profundo a forma como o setor se organiza e opera no país. As prestadoras de serviços de ativos virtuais (“PSAVs”), que até o…
Neymar e a marca Pelé: um legado em transformação
Neymar e a marca Pelé: um legado em transformação A aquisição da marca Pelé pela família de Neymar Jr., em um acordo avaliado em cerca de US$ 18 milhões, é um dos movimentos mais simbólicos e estratégicos do mercado esportivo recente. O anúncio, realizado no Museu Pelé em Santos, não apenas celebra a união de…
BANCO CENTRAL PUBLICA REGULAMENTAÇÃO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS NO BRASIL
Após grande expectativa do mercado, o Banco Central do Brasil editou no dia 10 de novembro de 2025, as Resoluções nº 519, 520 e 521, que regulamentam a prestação de serviços de ativos virtuais no país. Fruto das Consultas Públicas nº 109, 110 e 111 de 2024, o novo regime regulatório define critérios técnicos, operacionais…
O Rumo da Tokenização Imobiliária no Brasil: Repercussões da Resolução COFECI nº 1.551/2025.
Pedro Heitor Raphael Cvaigman O mercado imobiliário brasileiro encontra-se em um ponto de inflexão diante da expansão do fenômeno da tokenização, tecnologia com capacidade de proporcionar uma profunda modernização na forma como direitos sobre imóveis são representados, negociados e transferidos. No entanto, a despeito das oportunidades trazidas pela tokenização, é certo que não são…
CBF Anuncia Novo Calendário do Futebol Profissional Masculino
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) anunciou uma profunda reformulação do calendário do futebol profissional masculino, válido já para 2026 e planejado até 2029. O novo desenho tem como objetivo distribuir as partidas de forma mais equilibrada, reduzir o número de jogos dos clubes da elite nacional e ampliar a participação de equipes de diferentes…
CVM LANÇA CONSULTA PÚBLICA PARA ATUALIZAR A RESOLUÇÃO Nº 88/2022
Por Pedro Heitor e Raphael Cvaigman Ontem, 24 de setembro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deu um passo importante em sua missão de democratização do acesso ao mercado de capitais, mediante a submissão à consulta pública da proposta de reforma integral da Resolução CVM nº 88/2022 (“RCVM nº 88”), que disciplina as ofertas públicas…
Fundado o primeiro Sindicato Patronal do setor de apostas no Brasil
Carlos Moutinho Udo Seckelmann Victor Campos No dia 3 de setembro de 2025, em São Paulo, foi oficialmente criado o primeiro Sindicato patronal do setor de apostas de quota fixa em nível nacional. O Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo (SINDIBETS/SP) representará exclusivamente as empresas de…
QUEM SÃO OS “TERCEIROS” DO TESTE DO INCISO NONO?
Análise do Requisito de “Esforços de Terceiros” Previsto na Definição de Contrato de Investimento Coletivo Pedro Heitor Raphael Cvaigman Desde a decisão paradigmática da Suprema Corte norte-americana no caso SEC v. W.J. Howey Co. (1946), consagrou-se na jurisprudência norte-americana um conjunto de critérios destinados a aferir quando determinado bem ou negócio jurídico deve ser qualificado…
A Vedação da Vinculação da Matrícula Imobiliária a Tokens: Perspectivas e Implicações Jurídicas
Pedro Heitor[1] Raphael Cvaigman[2] Nos últimos dias, o ecossistema da tokenização imobiliária do Estado de Santa Catarina foi surpreendido por um duro revés. A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de SC acolheu proposta apresentada pelo Registro de Imóveis do Brasil – Seção Santa Catarina (RIB-SC) e incluiu, por meio da Circular nº…