Warning: Attempt to read property "ID" on null in /home/storage2/4/31/3f/bicharaemotta/public_html/wp-content/themes/bicharamotta/single.php on line 5

Regras de Transferências: O caso Lassana Diarra

A Corte Europeia de Justiça decidiu hoje sobre o caso Diarra, um jogador de futebol que questionou, perante os tribunais nacionais belgas, a legalidade, perante o direito europeu, do artigo 17 do FIFA RSTP, que impõe limites aos clubes na contratação de jogadores que estão sob contrato com outras equipes, além das consequências que a transgressão desses limites pode acarretar. Em sua decisão, a Corte concluiu que, ao determinar ao jogador e clube contratante, solidariamente, o pagamento de indenização em montante imprevisível, eventualmente sob sanções e restrições de registro pelo novo clube, o regulamento, por objeto, infringe regras de concorrência no território europeu, sobretudo na livre movimentação de trabalhadores, para além do necessário para garantir a estabilidade das competições.

Certamente, o que foi decidido pela Corte terá várias repercussões no mundo do futebol profissional, exigindo que os envolvidos ajustem as regras atualmente em vigor. No entanto, essa adequação não deve perder de vista a especificidade do esporte, nem os fatores diferenciadores das relações de trabalho no futebol profissional.

Acesse a decisão:

https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=290690&pageIndex=0&doclang=FR&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=4045009