A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil ingressa em uma nova etapa de amadurecimento, marcada pela evolução do foco regulatório da estruturação do mercado para o aperfeiçoamento das regras aplicáveis à sua operação. Nesse movimento, a publicidade de apostas assume especial relevância, com o endurecimento das exigências dirigidas à comunicação comercial e o…
Monthly Archives: julho 2026
Tribunal Europeu reconhece a autoridade da FIFA para regular agentes e analisa elementos centrais de seu Regulamento
Em 16 de julho de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu julgamento no caso C-209/23 (RRC Sports v. FIFA), um dos processos mais aguardados do direito desportivo internacional. A decisão examina a compatibilidade do Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA (FFAR) com o direito da concorrência e as liberdades fundamentais…