Senado Aprova Projeto de Lei das Apostas (PL 3626/23) e Exclui Jogos Online

Ontem, 12 de dezembro, o Senado brasileiro aprovou o Projeto de Lei 3626/23, também conhecido como “PL das Apostas”. As principais alterações em relação ao texto original da Câmara dos Deputados são as seguintes:

• A tributação dos operadores de apostas foi estabelecida em 12% do GGR (Gross Gaming Revenue), uma redução significativa em relação aos 18% anteriores; Essa mesma alíquota será aplicável à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos operadores e prestadores de serviços de Fantasy Sports.

• Os apostadores serão tributados em 15% anualmente sobre os ganhos líquidos que ultrapassarem a faixa de isenção anual do IRPF, o que representa uma diminuição em relação à taxa anterior de 30%; Esta alíquota também se aplica aos jogadores de Fantasy Sports.

• Outra mudança importante é a exclusão de jogos online, que potencialmente incluiriam cassinos online e outras verticais de jogos de azar, do escopo do PL.

• A proposta de instalação de ambientes físicos para apostas esportivas foi descartada, privilegiando exclusivamente o modelo digital.

• O Ministério da Fazenda será responsável por estabelecer a obrigatoriedade de sistemas de monitoramento das atividades dos clientes por parte dos operadores de apostas.

Ademais, os operadores de apostas devem ter, obrigatoriamente, pelo menos um sócio brasileiro detentor de no mínimo 20% do capital social. Os sócios e acionistas ficam proibidos de possuir participações em SAFs (Sociedade Anônima de Futebol) brasileiras, organizações esportivas profissionais ou atuar como dirigente de equipes desportivas brasileiras, assim como em instituições financeiras e de pagamento que processem transações decorrentes de apostas de quota-fixa.

Por fim, o valor da outorga foi mantido em R$ 30 milhões (trinta milhões de reais), válido por cinco anos e aplicável a até três marcas comerciais (URLs), em contraste com a proposta anterior da Câmara de três anos para uma única marca.

Agora, o Projeto de Lei 3626/23 retornará à Câmara dos Deputados para a análise dessas mudanças.

A equipe de Bichara e Motta Advogados está acompanhando de perto o desenvolvimento da regulamentação de apostas no Brasil e prestando assessoria jurídica a diversos players do mercado.

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