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No dia 24 de fevereiro de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou, por 246 votos a 202, o texto-base do Projeto de Lei 442/1991, que legaliza diversas modalidades de jogos de azar e apostas no Brasil.
Em suma, a proposta autoriza a prática e a exploração no Brasil de:
O texto prevê a revogação dos artigos 50 e 58 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) que proíbem o estabelecimento e a exploração de jogos de azar em território brasileiro.
Além disso, caberá ao Ministério da Economia elaborar regulamento específico para exploração de jogos online em território brasileiro. Assim, é possível que o Ministério da Economia publique, ainda em 2022, tanto o decreto regulatório dos jogos online (caso o PL 442/1991 seja convertido em lei) quanto a regulamentação das apostas esportivas de quota-fixa, conforme determinado pela Lei nº 13.756/2018.
Agora, o projeto será encaminhado ao Senado Federal para votação e, caso aprovado, será remetido para sanção do Presidente da República.
A equipe de Bichara e Motta Advogados está acompanhando de perto o desenvolvimento do tema e prestando assessoria jurídica aos interessados no assunto.