Por Pedro Heitor e Raphael Cvaigman Ontem, 24 de setembro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deu um passo importante em sua missão de democratização do acesso ao mercado de capitais, mediante a submissão à consulta pública da proposta de reforma integral da Resolução CVM nº 88/2022 (“RCVM nº 88”), que disciplina as ofertas públicas…
Monthly Archives: setembro 2025
Fundado o primeiro Sindicato Patronal do setor de apostas no Brasil
Carlos Moutinho Udo Seckelmann Victor Campos No dia 3 de setembro de 2025, em São Paulo, foi oficialmente criado o primeiro Sindicato patronal do setor de apostas de quota fixa em nível nacional. O Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo (SINDIBETS/SP) representará exclusivamente as empresas de…
QUEM SÃO OS “TERCEIROS” DO TESTE DO INCISO NONO?
Análise do Requisito de “Esforços de Terceiros” Previsto na Definição de Contrato de Investimento Coletivo Pedro Heitor Raphael Cvaigman Desde a decisão paradigmática da Suprema Corte norte-americana no caso SEC v. W.J. Howey Co. (1946), consagrou-se na jurisprudência norte-americana um conjunto de critérios destinados a aferir quando determinado bem ou negócio jurídico deve ser qualificado…
A Vedação da Vinculação da Matrícula Imobiliária a Tokens: Perspectivas e Implicações Jurídicas
Pedro Heitor[1] Raphael Cvaigman[2] Nos últimos dias, o ecossistema da tokenização imobiliária do Estado de Santa Catarina foi surpreendido por um duro revés. A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de SC acolheu proposta apresentada pelo Registro de Imóveis do Brasil – Seção Santa Catarina (RIB-SC) e incluiu, por meio da Circular nº…