Análise do Requisito de “Esforços de Terceiros” Previsto na Definição de Contrato de Investimento Coletivo Pedro Heitor Raphael Cvaigman Desde a decisão paradigmática da Suprema Corte norte-americana no caso SEC v. W.J. Howey Co. (1946), consagrou-se na jurisprudência norte-americana um conjunto de critérios destinados a aferir quando determinado bem ou negócio jurídico deve ser qualificado…
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A Vedação da Vinculação da Matrícula Imobiliária a Tokens: Perspectivas e Implicações Jurídicas
Pedro Heitor[1] Raphael Cvaigman[2] Nos últimos dias, o ecossistema da tokenização imobiliária do Estado de Santa Catarina foi surpreendido por um duro revés. A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de SC acolheu proposta apresentada pelo Registro de Imóveis do Brasil – Seção Santa Catarina (RIB-SC) e incluiu, por meio da Circular nº…