CONAR A IMPORTÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA E ÉTICA

A área de publicidade e propaganda tem papel fundamental nas relações de consumo, uma vez que pode influenciar as pessoas através dos anúncios e campanhas em geral. É nesse contexto em que está inserido o Conar, Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.

Um dos mais importantes conselhos regulatórios do país, o Conar é uma organização da sociedade civil, cuja principal função é o norteamento ético das comunicações publicitárias exibidas ao público. Isso significa impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas, além de defender a liberdade de expressão comercial.

Fundado em 1980, ao longo de sua atuação foram julgadas mais de 10 mil representações. Somente em 2020 foram instaurados 276 processos, que resultaram no julgamento de 252 casos (cada representação pode ser julgada em mais de uma instância), com 189 anúncios reprovados e 63 arquivamentos. Desses processos, 189 foram instaurados a partir de denúncias do consumidor e 9 por reclamações de autoridades. Já as conciliações totalizaram o número de 50.

Entre os cinco setores que mais demandaram denúncias em 2020 estão Alimentos, sucos e refrigerantes, Medicamentos, cosméticos, outros produtos e serviços para a saúde, ambos com 16,3%, Bebidas alcoólicas, 15,6%, Moda, lojas e varejo, 11,2%, Investimentos, bancos, cartões de pagamento, 8,0%.

É importante frisar que, apesar de fiscalizar, o Conar não possui poder de executar medidas punitivas, como a aplicação de multas, a negociação de trocas ou devolução de dinheiro ao consumidor, por exemplo.

As principais determinações do Conar contidas no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e que devem ser seguidas pelos anunciantes são esclarecer ações consideradas merchandising, não mentir sobre o produto e condições de venda, respeitar a concorrência, não incentivar o consumo exagerado de bebida alcoólica, não utilizar situações de pressão psicológica, levar em consideração a intimidade e respeitar os direitos autorais.

As entidades que representam o CONAR são ABA (Associação Brasileira de Anunciantes), ABAP (Associação Brasileira de Agências de Publicidade), ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV), ANER (Associação Nacional de Editoras de Revistas), ANJ (Associação Nacional de Jornais) e Central de Outdoor.

A atuação de Bichara e Motta Advogados no campo do Entretenimento envolve todas as resoluções do CONAR.