pt|en
Na semana passada, o Congresso norte-americano protagonizou um dos movimentos legislativos mais emblemáticos e estratégicos já realizados no setor de criptoativos, promovendo avanços cuja relevância transcende as fronteiras nacionais. A denominada Crypto Week[1], marcada por intensas deliberações políticas, resultou na aprovação e avanço de três importantes proposições legislativas: o GENIUS Act, o CLARITY Act e o Anti-CBDC Act.
I. GENIUS Act – Arcabouço Regulatório para Stablecoins
Destaca-se o GENIUS Act [2], já sancionado e convertido em lei, constituindo um marco regulatório para a emissão de stablecoins. Esse diploma normativo estabelece rigorosos requisitos de composição das reservas de lastro, regimes detalhados de supervisão regulatória e parâmetros claros de responsabilidade dos emissores. Com essa iniciativa, os Estados Unidos avança substancialmente na construção de um ambiente de negócios juridicamente seguro para stablecoins, fortalecendo sua adoção e confiança no mercado.
II. CLARITY Act – Regime Dual e Reconhecimento da Descentralização
Outra relevante proposição é o CLARITY Act[3], já aprovado na Câmara dos Deputados e que agora segue para deliberação no Senado. Esse projeto propõe a implementação de um regime regulatório dual para disciplinar o mercado mais amplo de criptoativos, delimitando as competências entre a Securities and Exchange Commission (SEC) e a Commodity Futures Trading Commission (CFTC). Seu ponto mais inovador reside no expresso reconhecimento da descentralização como critério jurídico funcional: ativos dotados de estruturas suficientemente descentralizadas seriam regulados como commodities sob competência da CFTC; já os ativos centralizados, qualificados como valores mobiliários, ficariam sujeitos à jurisdição da SEC. A descentralização, valor fundante do ecossistema cripto, avaliada em suas diversas dimensões — econômica, técnica e social —, passa a ser o critério determinante para a definição da disciplina jurídica aplicável ao ativo. Trata-se, portanto, de um avanço significativo, cuja repercussão poderá influenciar positivamente os quadros regulatórios internacionais.
III. Anti-CBDC Act – Defesa da Autonomia Patrimonial e Privacidade Financeira
O terceiro projeto legislativo em destaque, o Anti-CBDC Act, apresenta natureza marcadamente política ao vedar, de forma expressa, a criação de uma moeda de curso legal digital pelos Estados Unidos. A proposta reflete uma reação institucional articulada contra potenciais riscos de vigilância financeira estatal, reafirmando o compromisso com a preservação da autonomia patrimonial e das liberdades individuais.
O conjunto legislativo aprovado e em tramitação transmite ao mercado global uma mensagem clara: a regulação dos criptoativos não precisa surgir da repressão, mas pode — e deve — resultar do reconhecimento das suas potencialidades socioeconômicas para enfrentar disfunções estruturais da sociedade contemporânea ao instrumentalizar o exercício das liberdades fundamentais no contexto da era digital.
A Bichara e Motta Advogados permanece atento, monitorando constantemente os avanços legislativos e regulatórios relativos aos criptoativos, tanto no Brasil quanto no cenário internacional, assegurando aos nossos clientes e parceiros o mais elevado padrão de excelência jurídica e estratégica nesse campo em constante evolução.
[3] https://www.binance.com/en-NG/square/post/26976000559498
[4] https://financialservices.house.gov/news/documentsingle.aspx?DocumentID=410793