Operadores de apostas são fiscalizados e multados pelo PROCON: alerta importante para o setor

Recentemente, o Procon-SP aplicou multa no valor de R$ 601.504,00 à NSX Brasil[1], responsável pelas operações da marca BetNacional, em razão da veiculação de publicidade considerada enganosa e da imposição de cláusulas abusivas em seus termos e condições.

Segundo a autarquia, foram identificadas infrações ao Código de Defesa do Consumidor na condução das campanhas publicitárias, inclusive pela utilização de agentes nas divulgações, bem como na limitação genérica de responsabilidade prevista contratualmente, especialmente no que diz respeito à segurança dos valores dos usuários e à ausência de clareza quanto aos limites de ganho.

A atuação do Procon-SP insere-se em um movimento mais amplo de intensificação da fiscalização sobre os players do setor, que vêm recebendo ofícios dos órgãos públicos fiscalizadores no intuito de obter esclarecimentos, inclusive sobre o tema Jogo Responsável. Um exemplo neste sentido foi a Nota Técnica Conjunta SEDCON/RJ e SENACON/DPDC/MJSP nº 01/2025, a qual funciona como parâmetro na análise de práticas contratuais, comunicação institucional e mecanismos voltados à proteção de consumidores hipervulneráveis, como nos casos relacionados à ludopatia.

A ausência de procedimentos internos bem definidos de boas práticas tem sido observada com atenção pelos órgãos de defesa do consumidor, o que reforça a importância de uma atuação preventiva, estruturada e aderente às expectativas regulatórias. No tocante ao assunto Jogo Responsável, recomenda-se enfaticamente a elaboração cautelosa de uma Política Interna e de um Manual de Procedimentos Internos.

O time de consultoria e contencioso cível estratégico do Bichara e Motta Advogados tem atuado com frequência na assessoria de operadores do setor na elaboração dos referidos documentos, respostas técnicas e estratégias de conformidade. Seguimos acompanhando de perto os desdobramentos e permanecemos à disposição para prestar qualquer esclarecimento adicional sobre o tema.

Thiago Stüssi

thiago.stussi@bicharaemotta.com.br

Udo Seckelmann

udo.seckelmann@bicharaemotta.com.br

Beatriz Braz

beatriz.braz@bicharaemotta.com.br

[1] https://www.procon.sp.gov.br/betnacional-e-multada-por-propaganda-enganosa-pelo-procon sp/#:~:text=BetNacional%20%C3%A9%20multada%20por%20propaganda%20enganosa%20pelo%20Procon%2DSP,-Respons%C3%A1vel%20pelas%20opera%C3%A7%C3%B5es&text=O%20Procon%2DSP%20multou%20a,atraente%2C%20o%20que%20%C3%A9%20irregular.